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Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito Civil
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Caso o juiz não encontre nenhuma norma aplicável a determinado caso concreto, deverá proceder à integração normativa.
Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito Civil
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Com a publicação, ocorre a executoriedade da lei.
Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito Civil
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As emendas ou correções aditadas à lei que já tenha entrado em vigor são consideradas lei nova.
Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito Civil
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Na aplicação da norma jurídica, a existência de uma antinomia jurídica aparente será resolvida pelos critérios normativos, ou seja, o hierárquico, cronológico e o da especialidade
Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito Civil
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Na aplicação da norma jurídica, a existência de uma antinomia jurídica real será resolvida pelos critérios normativos, ou seja, o hierárquico, o cronológico e o da especialidade.
