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Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito Civil
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Se, durante o período da vacatio legis, a norma que vier a ser corrigida em seu texto por conter erros materiais, ensejando nova publicação, será considerada lei nova.
Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito Civil
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A ab-rogação é a revogação parcial da lei.
Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito Civil
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O eventual antagonismo entre uma lei brasileira e uma lei pertencente ao ordenamento jurídico de Portugal constitui hipótese de antinomia real.
Concurso:
TRT - 16ª Região (MA)
Disciplina:
Direito Civil
Quando, não havendo norma prevista para a solução do caso concreto, o juiz decide utilizando um conjunto de normas próximas do próprio ordenamento jurídico. Neste caso, está aplicando
Concurso:
TRT - 16ª Região (MA)
Disciplina:
Direito Civil
Uma lei foi elaborada, promulgada e publicada. Por não conter disposição em contrário, entrará em vigor 45 dias depois de oficialmente publicada, data que cairá no dia 18 de abril, feriado (sexta-feira da paixão de Cristo); dia 19 de abril é sábado; dia 20 de abril é domingo; dia 21 de abril é feriado (Tiradentes). Essa lei entrará em vigor no dia
