Questões de Concurso

Dentre as modalidades de interpretação que compõem o objeto da hermenêutica jurídica, encontra-se a sistemática, que consiste em considerar o preceito jurídico como parte do sistema normativo mais amplo que o envolve. É sabido que a Lei n° 12.056/2011 reformulou o instituto do aviso prévio, permitindo o mínimo de 30 dias e o máximo de 90 dias. Nessa seara, caso seja considerado o critério interpretative sistemático, tal estatuto será analisado:

À luz da legislação vigente, aponte a alternativa CORRETA.

A respeito de hierarquia, interpretação e integração de lei, assinale a opção correta.

O princípio da irretroatividade das leis, nos limites adotados na legislação brasileira,

“Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência”. Este enunciado é