2. Questões de Concurso
  3. Direito Financeiro
  4. Assunto - Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000

Filtrar

Questões por página:
À luz da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que concerne à destinação de recursos públicos para o setor privado, assinale a alternativa correta.
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a respeito das transferências voluntárias, é correto afirmar que
Faltando seis meses para o término de seu mandato, a Prefeita Helena, do Município Y, celebrou contrato do qual resultou obrigação de despesa com parcelas a serem pagas no exercício financeiro seguinte, sem que houvesse disponibilidade de caixa suficiente para tanto.
À luz da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que tange aos restos a pagar, é correto afirmar:
O Município X apurou, ao final de determinado quadrimestre, que a despesa total com pessoal do seu Poder Executivo correspondia a 56% da receita corrente líquida. Diante da constatação, o Prefeito Antônio buscou orientação acerca das providências exigidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
À luz da LC no 101/2000, assinale a alternativa correta.
Ao final do exercício financeiro, determinado Município apresentava crescimento contínuo da despesa com pessoal, existência de despesas empenhadas e não pagas e necessidade de obtenção de recursos para cumprimento de obrigações já assumidas. Durante a análise jurídica das alternativas disponíveis, discutiu-se a compatibilidade das medidas propostas com os limites e condicionamentos previstos na Lei Complementar nº 101/2000 e na Lei nº 4.320/1964. Nesse contexto, conclui-se que:
© 2016-2026 Fonte Concursos - Questões de Concurso e Plano de Estudo