Questões de Concurso

Durante a execução orçamentária, o Poder Executivo deve observar as limitações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pelas metas fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Caso haja risco de não cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, devem ser adotadas medidas de limitação de empenho e movimentação financeira. Sobre essas limitações, assinale a alternativa correta.

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limites percentuais para a despesa total com pessoal dos entes federativos, calculados sobre a receita corrente líquida. Esses limites visam assegurar o equilíbrio fiscal e evitar o comprometimento excessivo do orçamento com folha de pagamento. Sobre os limites de despesa com pessoal previstos na LRF, assinale a alternativa correta.

Conforme a Lei Complementar nº 101/2000 − Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é(são) instrumento(s) de transparência da gestão fiscal:

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) exige a publicação de relatórios específicos que demonstram a execução orçamentária e a gestão fiscal. O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) são instrumentos fundamentais de transparência e controle, analisados pelo controle interno.
Assim, analise as afirmativas a seguir.

I. O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) é emitido ao final de cada quadrimestre e deve conter, entre outros, os demonstrativos dos limites de despesa com pessoal e da dívida consolidada.

II. O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) é emitido ao final de cada bimestre e deve abranger todos os Poderes e o Ministério Público, que devem fornecer as informações ao Executivo.

III. Caso um município possua menos de cinquenta mil habitantes, ele fica dispensado da elaboração e publicação tanto do RREO quanto do RGF, devendo publicar apenas um balanço anual simplificado.

Está correto o que se afirma em:

O controle da gestão orçamentária e financeira é pilar da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que atribui responsabilidades claras ao sistema de controle interno. Conforme o Art.59 da LRF (LC 101/2000), o controle interno deve emitir parecer sobre as contas dos gestores e realizar verificações específicas. A respeito dessas verificações, assinale a alternativa correta.