Questões de Concurso

Não serão considerados para fins de limites de gastos com pessoal os recursos destinados para o pagamento de:

A Lei Complementar Federal nº 101/2000 define critérios para gastos públicos e endividamento para assegurar o equilíbrio e a previsibilidade de recursos para o Entes Públicos. Dessa forma, assinale a alternativa que apresenta a base para verificação do percentual de gasto com pessoal e o limite para endividamento dos Entes Públicos:

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a Reserva de Contingência constitui instrumento de prudência fiscal no orçamento público. A respeito de sua finalidade e utilização, assinale a alternativa correta:

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a alternativa correta, a respeito da dívida e do endividamento:

Julgue as assertivas com (V) para Verdadeiro ou (F) para Falso, com base no Art.14 da Lei Complementar n° 101/2000 (LRF), com a redação dada pela Lei Complementar n° 224/2025:

( ) A concessão, ampliação ou prorrogação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos 2 (dois) exercícios subsequentes.
( ) A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido e concessão de isenção em caráter não geral, entre outros beneficios que correspondam a tratamento diferenciado.
( ) Basta o atendimento ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias, sendo dispensada qualquer outra condição para a concessão do beneficio.

A sequência correta, de cima para baixo, é: