Questões de Concurso

Considere a seguinte situação hipotética:

O poder executivo de um município está elaborando o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o próximo exercício financeiro.
Durante o processo de elaboração, foram sugeridas as seguintes matérias para inclusão na LDO do município:

1. A fixação do limite máximo de 70% para a despesa total com pessoal do município, em relação à receita corrente líquida, por período de apuração.
2. O estabelecimento das metas e das prioridades da administração pública municipal.
3. O anexo de riscos fiscais, em que são avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
4. A definição da política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
5. O detalhamento por item, da execução orçamentária realizada no exercício anterior, com a dispensa da elaboração de lei orçamentária anual para o exercício seguinte.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Um Município atingiu 58% da Receita Corrente Líquida com pessoal, superando o limite prudencial.

De acordo com as restrições previstas na Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar:

As restrições orçamentárias visam preservar a situação fiscal de União, estados e municípios e do Distrito Federal, de acordo com seus balanços anuais, com o objetivo de garantir a saúde financeira da administração pública, a aplicação de recursos nas esferas adequadas e uma boa herança administrativa para os futuros gestores. Assinale a alternativa que indica a Lei que estabelece, em regime nacional, parâmetros para gasto público de cada ente federativo e desempenha um papel fundamental na promoção de uma gestão mais eficiente e responsável dos recursos públicos, visando ao bem-estar da sociedade como um todo.

A operação de crédito é um(a):

Com base na Lei Complementar nº 101/2000, está incorreto afirmar: