2. Questões de Concurso

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Os tribunais de contas alertam os órgãos públicos sobre riscos fiscais, incentivando o cumprimento das metas e prevenindo irregularidades, em conformidade com a LRF. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.  
No estado X, verificou-se, em determinado bimestre, que a realização da receita pelo Poder Legislativo estadual não comportaria o cumprimento das metas de resultado primário estabelecidas no anexo de metas fiscais.

Nesse caso hipotético, de acordo com a LRF,  
De acordo com o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, a operação de crédito por antecipação de receita 
Para os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, dívida pública fundada é definida como  

Com base na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), sobre as transferências voluntárias entre entes da Federação, analise as afirmativas a seguir.



I. Entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS).


II. É vedada a utilização de recursos oriundos de transferências voluntárias para finalidade diversa da pactuada, salvo em casos excepcionais previstos em lei específica.


III. Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes da Lei de Responsabilidade Fiscal, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde, meio ambiente, cultura e assistência social.



Está correto o que se afirma apenas em 

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