2. Questões de Concurso

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A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limites objetivos para a despesa total com pessoal, vinculando-os à receita corrente líquida de cada ente federativo, como instrumento de controle do equilíbrio fiscal. Com base nessa lei, assinale a alternativa que corretamente expressa os limites máximos da despesa total com pessoal, considerados por ente da Federação e por período de apuração.
A Lei de Responsabilidade Fiscal define e delimita o conceito de despesa obrigatória de caráter continuado, estabelecendo critérios objetivos para sua caracterização no âmbito da gestão fiscal dos entes federativos. Com base nessa norma, assinale a alternativa que corretamente identifica os elementos essenciais para o enquadramento de determinada despesa como obrigatória de caráter continuado.
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece condicionantes para a caracterização da responsabilidade na gestão fiscal, vinculando-a ao adequado exercício da competência tributária pelos entes federativos. À luz dessa legislação, assinale a alternativa que corretamente expressa as consequências jurídicas do descumprimento, pelo ente federativo, do dever de instituir, prever e efetivamente arrecadar os impostos de sua competência constitucional.
De acordo com a Lei Complementar no 101/2000, em seu artigo 19, define-se que o limite legal para despesas com pessoal nos municípios é fixado em:
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a proposição legislativa, que trate de concessão, ampliação ou prorrogação de qualquer incentivo ou benefício de natureza tributária que implique renúncia de receita e cujo beneficiário seja pessoa jurídica, deverá estar acompanhada, entre outros requisitos, de:

1. Comprovação de que o beneficiário está estabelecido em município com alta desigualdade social.
2. Prazo de vigência, que não poderá ser superior a cinco anos.
3. Impacto previsto na redução das desigualdades regionais, se for o caso.
4. Estimativa da quantidade de empregos gerados pela concessão da renúncia de receita.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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