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Concurso:
Prefeitura de Dores de Guanhães - MG
Disciplina:
Direito Financeiro
É expressamente vedado aos titulares de Poder ou órgão mencionados na Lei Complementar Federal n.º 101/2000,
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que contraiam obrigação de despesa que não possa ser cumprida
integralmente dentro do exercício do mandato, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte, sem que
haja suficiente disponibilidade de caixa para esse efeito.
De acordo com a LRF, a periodicidade dessa vedação da inscrição de despesas em restos a pagar compreende o(s) último(s)
De acordo com a LRF, a periodicidade dessa vedação da inscrição de despesas em restos a pagar compreende o(s) último(s)
Concurso:
Prefeitura de Mondaí - SC
Disciplina:
Direito Financeiro
O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade
competente que cria para o Estado obrigação de
pagamento pendente ou não de implemento de
condição, o qual não pode exceder o limite dos créditos
concedidos. Considerando suas ressalvas, é correto
afirmar que é vedado aos Municípios:
Concurso:
Prefeitura de Descanso - SC
Disciplina:
Direito Financeiro
Em consonância com a Lei nº 101 de 2000, que
estabelece normas de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal, empresa controlada
que receba do ente controlador recursos financeiros para
pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em
geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles
provenientes de aumento de participação acionária, é
entendida como:
Concurso:
Prefeitura de Barra Bonita - SC
Disciplina:
Direito Financeiro
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Complementar nº 101/00), assinale a alternativa
CORRETA.
A Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, é um dos principais
mecanismos de controle das finanças publicas no Brasil. Analisa as afirmativas abaixo.
I. A Regra de Ouro veda a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital.
Il. Os entes públicos que não cumprirem os limites de despesa com pessoal devem reduzir o percentual excedente no quadrimestre seguinte.
III. A divida publica flutuante corresponde ao montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convénios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):
I. A Regra de Ouro veda a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital.
Il. Os entes públicos que não cumprirem os limites de despesa com pessoal devem reduzir o percentual excedente no quadrimestre seguinte.
III. A divida publica flutuante corresponde ao montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convénios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):
