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247 Questões de concurso encontradas

247 resultados
Página 39 de 50

Questões por página:

Concurso: PGE-AC

Concurso: PGE-AC
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

FMP

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Financeiro

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Questão Anulada

Assinale a alternativa CORRETA.

(a)

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) aplica-se somente à União, mas permite que os Estados e Municípios a adotem, desde que autorizados pelas respectivas casas legislativas.

(b)

O projeto de lei orçamentária anual, uma vez aprovado pela Assembléia Legislativa, é soberano perante qualquer outro diploma que trate do orçamento.

(c)

No dizer da LC 101/2000, entende-se por empresa controlada aquela que mantém sob estrito controle de responsabilidade fiscal as suas despesas.

(d)

A LC 101/2000 admite a substituição de servidores e empregados públicos por contratos de terceirização de mão de obra, desde que considerados estes na despesa total com pessoal.

(e)

A imunidade é uma das formas de renúncia fiscal, ao lado da isenção e da anistia.

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Concurso: PGE-AC

Concurso: PGE-AC
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FMP

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Financeiro

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Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, assinale a alternativa INCORRETA.

(a)

A Administração sujeita-se à transparência da gestão fiscal, dando ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, os orçamentos e as leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio, o Relatório Resumido da Execução Orçamentaria e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.

(b)

É vedada a aplicação de receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral ou aos servidores públicos para fins de reajuste determinado por lei de iniciativa legislativa.

(c)

O incentivo à participação popular e à realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, da lei de diretrizes orçamentárias e dos orçamentos, é um mecanismo destinado à efetivação da transparência da gestão fiscal.

(d)

É nulo de pleno direito ato de desapropriação de imóvel sem prévia e justa indenização em dinheiro ou prévio depósito judicial do valor da indenização, como mecanismo de preservação do patrimônio público.

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Concurso: AL-RS

Concurso: AL-RS
Cargo: Agente Legislativo - Arquitetura
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Agente Legislativo - Arquitetura

Disciplina: Direito Financeiro

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Segundo se depreende dos termos da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a administração pública burocrática e imperativa cedeu espaço à administração pública gerencial. NÃO é um exemplo dessa alteração paradigmática:

(a)

A submissão ao princípio da eficiência.

(b)

A observância da participação popular.

(c)

A publicidade e transparência dos atos administrativos.

(d)

O princípio da consensualidade.

(e)

O princípio da legalidade estrita.

Comentários (1)

Concurso: AL-RS

Concurso: AL-RS
Cargo: Agente Legislativo - Administrativa
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Agente Legislativo - Administrativa

Disciplina: Direito Financeiro

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Quanto à responsabilidade fiscal, é INCORRETO afirmar que:

(a)

Constitui renúncia de receita a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária sem a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.

(b)

A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhada, entre outros documentos, da declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

(c)

As hipóteses de renúncia de receita estão previstas exaustivamente na lei, correspondendo à anistia, à remissão e ao subsídio.

(d)

Considera-se adequada com a lei orçamentária anual a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício.

(e)

É compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias a despesa que esteja conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições.

Comentários (1)

Concurso: AL-RR

Concurso: AL-RR
Cargo: Administrador
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

CETAP

Cargo:

Administrador

Disciplina: Direito Financeiro

Dificuldade: Muito difícil

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Acertou

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Sobre a Lei Complementar n.° 101/2000 que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, NÃO é correto afirmar que:

(a)

integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

(b)

as previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

(c)

a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de: estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes e declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

(d)

considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

(e)

a despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos doze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.

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