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De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, a concessão ou
ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da
qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de
estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em
que deva iniciar a sua vigência e nos dois seguintes, e atender ao
disposto na lei de diretrizes orçamentárias.
Além disso, deve estar acompanhada de medidas de compensação no período, por meio do aumento de receita, proveniente de, por exemplo,
Além disso, deve estar acompanhada de medidas de compensação no período, por meio do aumento de receita, proveniente de, por exemplo,
Concurso:
Prefeitura de Paulínia - SP
Disciplina:
Direito Financeiro
Acerca das operações de crédito por antecipação da
receita orçamentária, segundo a disciplina que lhes é
dada pela Lei Complementar no
101/2000, é correto afirmar que
Concurso:
Prefeitura de Jaguaruna - SC
Disciplina:
Direito Financeiro
A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei
de Responsabilidade Fiscal, estabelece um regime
jurídico destinado à promoção do equilíbrio das contas
públicas mediante a adoção de metas, limites e
instrumentos de planejamento e transparência. Essa lei
estabelece que o cumprimento das metas fiscais, o
respeito aos limites de endividamento e de despesa,
bem como a ampla divulgação dos demonstrativos
fiscais, constitui fundamento indispensável da gestão
pública moderna, vinculando todos os entes federativos.
Diante desse marco normativo, assinale a alternativa que
traduz corretamente a disciplina da LRF:
Concurso:
Prefeitura de Manaus - AM
Disciplina:
Direito Financeiro
No município Gama, a prefeita encaminhou à Câmara Municipal projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Eduardo,
chefe da Assessoria de Planejamento, anexou memorando propondo que a LDO disponha, entre outros pontos, sobre:
I. Destinação de recursos provenientes das operações de crédito, inclusive por antecipação de receita;
II. Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programasfinanciados com recursos dos orçamentos; e
III. Equilíbrio entre receitas e despesas.
À luz da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (LC nº 101/2000), dentre as matérias propostas por Eduardo, a LDO deve dispor, obrigatoriamente, sobre o apresentando em
I. Destinação de recursos provenientes das operações de crédito, inclusive por antecipação de receita;
II. Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programasfinanciados com recursos dos orçamentos; e
III. Equilíbrio entre receitas e despesas.
À luz da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (LC nº 101/2000), dentre as matérias propostas por Eduardo, a LDO deve dispor, obrigatoriamente, sobre o apresentando em
Concurso:
SEFAZ-SP
Disciplina:
Direito Financeiro
Relativamente às disposições sobre dívida, endividamento e operações de crédito, a LC 101/2000 estabelece:
