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Concurso:
Câmara de Porto Velho - RO
Disciplina:
Direito Financeiro
À luz das disposições da Lei Complementar nº 101/2000 – chamada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) –, atribua verdadeiro (V) ou falso (F) para as afirmações a seguir.
(__) O Anexo de Metas Fiscais, que integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias, deve detalhar, para o exercício e os dois subsequentes, projeções para receitas, despesas, resultado primário e nominal, bem como o estoque da dívida. No entanto, se um Município estiver com sua dívida consolidada acima do limite legal, a LRF impede que o Anexo projete um superávit primário, sob pena de tornar a meta fiscal irrelevante.
(__) A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece vedação expressa à realização de operações de crédito, sob qualquer modalidade (inclusive refinanciamento ou postergação), entre entes da Federação, seus fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes, visando a coibir o endividamento cruzado e a prática de socorro financeiro não transparente entre os entes.
(__) O limite prudencial de despesa com pessoal para o Poder Executivo dos Estados e do Distrito Federal está fixado em 60% da Receita Corrente Líquida. Em caso de descumprimento, as principais sanções incluem a proibição de recebimento de transferências constitucionais, mas a lei autoriza a contratação de financiamentos de curto prazo junto a instituições financeiras para garantir o pagamento dos salários da folha seguinte.
A sequência está CORRETA em:
(__) O Anexo de Metas Fiscais, que integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias, deve detalhar, para o exercício e os dois subsequentes, projeções para receitas, despesas, resultado primário e nominal, bem como o estoque da dívida. No entanto, se um Município estiver com sua dívida consolidada acima do limite legal, a LRF impede que o Anexo projete um superávit primário, sob pena de tornar a meta fiscal irrelevante.
(__) A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece vedação expressa à realização de operações de crédito, sob qualquer modalidade (inclusive refinanciamento ou postergação), entre entes da Federação, seus fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes, visando a coibir o endividamento cruzado e a prática de socorro financeiro não transparente entre os entes.
(__) O limite prudencial de despesa com pessoal para o Poder Executivo dos Estados e do Distrito Federal está fixado em 60% da Receita Corrente Líquida. Em caso de descumprimento, as principais sanções incluem a proibição de recebimento de transferências constitucionais, mas a lei autoriza a contratação de financiamentos de curto prazo junto a instituições financeiras para garantir o pagamento dos salários da folha seguinte.
A sequência está CORRETA em:
Concurso:
Câmara de Porto Velho - RO
Disciplina:
Direito Financeiro
A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) estruturou um regime de gestão fiscal pautado no planejamento, no controle e na transparência. Com base em suas disposições, assinale a alternativa INCORRETA.
Concurso:
Câmara de Porto Velho - RO
Disciplina:
Direito Financeiro
À luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – Lei Complementar nº 101/2000 –, atribua V para as informações verdadeiras e F para as falsas.
(__) A LRF atribui à Lei de Diretrizes Orçamentárias a função de prever critérios e formas de limitação de empenho em caso de frustração de receitas capaz de afetar as metas definidas no Anexo de Metas Fiscais.
(__) É vedada a contratação de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária no primeiro e no último ano de mandato dos Chefes do Poder Executivo.
(__) O limite para as Despesas com Pessoal do Poder Legislativo em âmbito municipal é de 6% da Receita Corrente Líquida arrecadada em cada período de apuração, que ocorre de forma quadrimestral por meio do Relatório de Gestão Fiscal.
A sequência está CORRETA em:
(__) A LRF atribui à Lei de Diretrizes Orçamentárias a função de prever critérios e formas de limitação de empenho em caso de frustração de receitas capaz de afetar as metas definidas no Anexo de Metas Fiscais.
(__) É vedada a contratação de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária no primeiro e no último ano de mandato dos Chefes do Poder Executivo.
(__) O limite para as Despesas com Pessoal do Poder Legislativo em âmbito municipal é de 6% da Receita Corrente Líquida arrecadada em cada período de apuração, que ocorre de forma quadrimestral por meio do Relatório de Gestão Fiscal.
A sequência está CORRETA em:
Disciplina:
Direito Financeiro
O compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumido por ente da Federação ou entidade a ele vinculada é denominado
Concurso:
Prefeitura de Concórdia - SC
Disciplina:
Direito Financeiro
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), em um município com população de 120 mil habitantes, o Relatório de Gestão Fiscal é emitido pelos titulares dos Poderes ao final de cada:
