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Concurso:
AL-AP
Disciplina:
Direito Financeiro
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), o Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público fiscalizarão o cumprimento das normas da referida Lei Complementar, com ênfase no que se refere
Concurso:
TCE-SP
Disciplina:
Direito Financeiro
Os restos a pagar
Concurso:
TCE-RO
Disciplina:
Direito Financeiro
A União, após análise da Secretaria do Tesouro Nacional, concedeu garantia para viabilizar operação de crédito que beneficiará o estado de Rondônia.
De acordo com a LRF, nessa situação hipotética, a União
Concurso:
TCE-RJ
Disciplina:
Direito Financeiro
Ainda acerca de aspectos do direito financeiro, julgue o próximo item.
A dívida pública consolidada ou fundada inclui as operações em que o Estado contraia um empréstimo para a construção de uma obra e contrate um particular para a execução dessa mesma obra, desde que ambas as operações tenham amortização em prazo superior a doze meses.
Concurso:
TCE-PA
Disciplina:
Direito Financeiro
Considerando o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item que se segue.
Para fins de aplicação dos limites da dívida consolidada municipal, devem ser considerados os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento no qual houverem sido incluídos.