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Segundo a Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, são consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam aos requisitos legais. Neste sentido, constituem condição prévia para empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras,
Disciplina:
Direito Financeiro
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) analise as seguintes afirmações:
I. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
II. É anulável de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.
III. Concessão de garantia é o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.
Está(ão) CORRETO(S):
I. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
II. É anulável de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.
III. Concessão de garantia é o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.
Está(ão) CORRETO(S):
Concurso:
SEPLAG-MG
Disciplina:
Direito Financeiro
É uma lei complementar que, regulamentando o Artigo 163 da Constituição Federal, estabelece as normas orientadoras das finanças públicas no País. Ela objetiva aprimorar a responsabilidade na gestão fiscal dos recursos públicos, por meio de ação planejada e transparente que possibilite prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. A lei na qual se refere este enunciado é:
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.101/2000), a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange à renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA:
Concurso:
Câmara de Mariana - MG
Disciplina:
Direito Financeiro
Determinado município do interior do estado de Minas Gerais enfrenta uma crescente demanda por serviços de saúde. O único hospital municipal existente opera acima de sua capacidade máxima, com longas filas de espera para consultas, exames e internações. Visando solucionar essa questão e melhorar a qualidade de vida da população, o município planeja realizar um empréstimo para financiar a ampliação e a modernização do hospital municipal. Acerca das operações de crédito sob a ótica da Lei Complementar nº 101/2000 e as disposições constitucionais sobre o assunto, assinale a afirmativa INCORRETA.
