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Concurso:
Prefeitura de Minaçu - GO
Disciplina:
Direito Financeiro
Quando a despesa total com pessoal exceder a 95% do
limite estabelecido, aplicam-se, nos termos da Lei de
Responsabilidade Fiscal, as vedações de
Concurso:
Prefeitura de Minaçu - GO
Disciplina:
Direito Financeiro
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a partir de
qual quadrimestre do último ano de mandato incidem as
restrições relativas à assunção de obrigação de despesa
sem disponibilidade de caixa suficiente?
A Assembleia Legislativa do Estado Alfa aprovou lei estadual, de
iniciativa parlamentar, concedendo isenção de Imposto sobre a
Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) a determinada
categoria de veículos de baixa cilindrada. A proposição foi
aprovada sem estimativa prévia de impacto orçamentário e
financeiro decorrente da concessão do benefício, sob o argumento
de que a exigência se aplicaria apenas à União e de que a matéria
tributária não estaria sujeita à iniciativa privativa do Governador.
À luz da jurisprudência e da legislação, assinale a afirmativa correta.
À luz da jurisprudência e da legislação, assinale a afirmativa correta.
Concurso:
Câmara de General Carneiro - MT
Disciplina:
Direito Financeiro
Conforme o artigo 42 da LRF e a jurisprudência pacificada do STF, é vedado ao titular do Poder nos
últimos dois quadrimestres do mandato contrair obrigação de despesa que não possa ser paga no mesmo
exercício, salvo se:
Concurso:
Câmara de General Carneiro - MT
Disciplina:
Direito Financeiro
De acordo com o artigo 54 da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) deve
ser emitido ao final de cada quadrimestre pelos titulares dos Poderes e órgãos, devendo o da Câmara
Municipal ser assinado pelo:
