2. Questões de Concurso

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O total da despesa com a remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar, da receita do município, o percentual de
A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária que implique renúncia de receita, nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, exige a observância de condições estabelecidas para preservar o equilíbrio das contas públicas. Nos termos do art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000, constitui uma das exigências para a concessão ou ampliação desse benefício a
A Lei de Responsabilidade Fiscal, (Lei Complementar n.º 101/2000), é um conjunto de normas para que União, Estados e Municípios busquem o equilíbrio das contas públicas. Sua eficácia operacional reside na imposição de mecanismos de controle fiscal preventivo e na responsabilização objetiva dos gestores e entes federativos, em caso de descumprimento dos parâmetros fiscais estabelecidos. Sobre a referida lei e o tratamento dado às despesas, é correto afirmar:
Segundo o caput do Art. 48 da Lei Complementar n° 101/2000 (LRF), constitui instrumento de transparência da gestão fiscal, ao qual será dada ampla divulgação:
Complete a lacuna com a literalidade do § 1° do Art. 1º da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF): "A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação                       e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas (...)".
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