2. Questões de Concurso

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De acordo com o art. 48, § 1º, inciso II, da Lei Complementar nº 101/2000 (com redação dada pela Lei Complementar n° 131/2009), a transparência da gestão fiscal será assegurada também mediante a liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, _, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna:
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Deduz(em)-se do cálculo da receita corrente líquida, exclusivamente, na esfera federal:

A respeito de endividamento e de receita e despesa públicas, julgue o item seguinte.

A previsão de compensação dos efeitos produzidos por atos que impliquem redução de receitas e aumento de despesas de duração continuada e que perdurem por mais de três anos constitui uma inovação substancial do controle orçamentário na LRF.

A previsão ou estimativa de receita, como uma das etapas do processo orçamentário, deve levar em conta o(a)

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