2. Questões de Concurso

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Lei Complementar nº 101, de maio de 2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, sobre esta lei, assinale a alternativa correta.
Quanto à apuração das despesas com pessoal previstas na seção II, subseção I “Definições e Limites”, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00), pode-se afirmar que a despesa total com pessoal será apurada somando-se 
Para efeitos da Lei Complementar nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal), considera-se como transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde. Dentre as exigências para a realização de transferência voluntária, o beneficiário deve comprovar
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, sobre os limites da dívida pública e as operações de crédito, analisar a sentença abaixo:

Para fins de verificação do atendimento do limite, a apuração do montante da dívida consolidada será efetuada ao final de cada quadrimestre (1ª parte). Os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos não integram a dívida consolidada, para fins de aplicação dos limites (2ª parte).


A sentença está:
De acordo com a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, é correto afirmar que 
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