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Na elaboração de projeto que concede benefício tributário
para estimular um setor local, a Lei de Responsabilidade
Fiscal exige cuidados prévios para evitar desequilíbrio. Para
caracterizar renúncia de receita em conformidade, o projeto
deve conter:
Concurso:
Câmara de Bom Princípio - RS
Disciplina:
Direito Financeiro
De acordo com a Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF), assinale a alternativa que corresponde a um
demonstrativo que deve constar apenas do Relatório de
Gestão Fiscal (RGF) do último quadrimestre do exercício
do Poder Legislativo Municipal.
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de
Responsabilidade Fiscal, sobre as definições básicas em
relação à dívida e ao endividamento, numerar a 2ª coluna de
acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que
apresenta a sequência CORRETA:
(1) Dívida pública mobiliária. (2) Operação de crédito. (3) Concessão de garantia. (4) Refinanciamento da dívida mobiliária.
(_) Compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.
(_) Emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.
(_) Dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.
(_) Compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.
(1) Dívida pública mobiliária. (2) Operação de crédito. (3) Concessão de garantia. (4) Refinanciamento da dívida mobiliária.
(_) Compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.
(_) Emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.
(_) Dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.
(_) Compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.
Concurso:
Prefeitura de Paula Freitas - PR
Disciplina:
Direito Financeiro
Em projetos arquitetônicos, o termo “as built” refere-se:
Concurso:
Prefeitura de Paula Freitas - PR
Disciplina:
Direito Financeiro
Preencha as lacunas com a alternativa CORRETA:
A Lei Complementar Federal nº 101/2000 permite a realização de operação de crédito por antecipação da receita orçamentária. As operações de crédito por antecipação da receita orçamentária são vedadas _____________________ e serão obrigatoriamente _____________ ou indexadas à taxa básica financeira ou à que vier a esta substituir. As operações de crédito por antecipação da receita orçamentária somente poderão ser realizadas a partir do ____________________.
A Lei Complementar Federal nº 101/2000 permite a realização de operação de crédito por antecipação da receita orçamentária. As operações de crédito por antecipação da receita orçamentária são vedadas _____________________ e serão obrigatoriamente _____________ ou indexadas à taxa básica financeira ou à que vier a esta substituir. As operações de crédito por antecipação da receita orçamentária somente poderão ser realizadas a partir do ____________________.
