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Concurso:
Câmara de Vargem - SP
Disciplina:
Direito Financeiro
De acordo com o Art 19 da Lei Complementar 101/2000,
a despesa total com pessoal, em cada período de
apuração e em cada ente da Federação, não poderá
exceder os percentuais da receita corrente líquida. O
percentual discriminado para a União é de:
Concurso:
FUMSSAR - RS
Disciplina:
Direito Financeiro
Relativamente à Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), relacione a Coluna 1 à Coluna 2.
Coluna 1
1. PPA.
2. LDO.
3. LOA.
Coluna 2
( ) Disporá equilíbrio entre receitas e despesas.
( ) Conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definidos com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
( ) É vedado consignar crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
( ) Conterá Anexo de Riscos Fiscais, no qual serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Tendo por base as disposições contidas na Lei Complementar
n.° 101/2000, é possível afirmar que
No tocante à Lei Orçamentária Anual, à luz do que dispõe a
Lei Complementar n.º 101/2000, considera-se
Acerca Das Operações de Crédito por Antecipação de
Receita Orçamentária, à luz da Lei Complementar n.º 101/2000,
é correto afirmar que a operação de crédito por antecipação de
receita
