Questões de Concurso

A Lei 101 de 2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, sobre esta lei, assinale a alternativa incorreta. 

Com base na Lei Complementar nº 101/2000, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) No prazo de trinta dias após o encerramento de cada semestre, o Banco Central do Brasil apresentará, em reunião conjunta das comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional, avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial, evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas operações e os resultados demonstrados nos balanços.
( ) Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
( ) A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
( ) Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 5% (cinco por cento) no primeiro.  

A Lei de Responsabilidade Fiscal tem o objetivo de estabelecer normas de finanças públicas externas para a responsabilidade na gestão fiscal, buscando equilibrar as contas públicas e promover a transparência e a responsabilidade na administração dos recursos públicos. Qual é uma das medidas previstas em caso de não atendimento dos limites para despesas com pessoal por parte dos entes federativos? Assinale a opção CORRETA.

Acerca da renúncia de receitas, conforme previsão da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. 101/2000), assinale a alternativa CORRETA:

Durante a elaboração do orçamento municipal para o próximo ano fiscal, o contador da prefeitura, Sr. Carlos, está revisando as despesas com pessoal para assegurar a conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. 101/2000). De acordo com esta Lei, qual é o percentual máximo da receita corrente líquida que a prefeitura pode destinar para gastos com pessoal em cada período de apuração?