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Um município decide realizar uma licitação para a construção de uma nova escola. Durante o processo, é fundamental que a administração pública siga certas diretrizes. Qual dos princípios abaixo deve ser observado para garantir que a licitação seja realizada de forma justa e transparente?
Em um cenário de crise econômica, um determinado Município ultrapassou o limite prudencial de gastos com pessoal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Considerando as vedações impostas pela referida norma, assinale a alternativa que indica corretamente uma das restrições aplicáveis ao ente público nessa condição.
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