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  4. Assunto - Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006

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Acerca das diretrizes trazidas na Lei n.º 11.343/2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), o qual prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas, estabelecendo normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, convém afirmar que
Baseando-se nas Leis de Crimes hediondos (Lei Federal n.º 8.072/1990), Tortura (Lei Federal n.º 9.455/1997), Lavagem de dinheiro (Lei Federal n.º 9.613/1998), Maria da Penha (Lei Federal n.º 11.340/2006) e Drogas (Lei Federal n.º 11.343/2006), determine a afirmativa correta.
Questão Anulada
O inquérito policial que trata o artigo 51 da Lei de Drogas (11.343/2006) será concluído no prazo de:
De acordo com a Lei nº 11.343/2006, o tráfico ilícito de drogas é considerado um crime grave. Qual das alternativas abaixo descreve corretamente uma circunstância que pode aumentar a pena para o traficante?
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Questão DESATUALIZADA
Em relação à pena para o usuário de drogas estabelecida pela Lei nº 11.343/2006, é correto afirmar que:
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