Questões de Concurso

Durante uma operação da Polícia Militar em certa comunidade da região metropolitana do Rio de Janeiro, local territorialmente ocupado pela facção criminosa X, que se dedica ao tráfico de drogas, policiais abordam Aristeu, pois contra ele há disque-denúncias apontando-o como integrante da facção criminosa. Submetendo-o a revista pessoal, os policiais encontram com Aristeu um rádio-comunicador sintonizado na frequência usada pela facção criminosa X e um revólver calibre .38, contendo em seu tambor cinco cartuchos íntegros de munição. Levado à Delegacia de Polícia responsável pela área, Aristeu, mesmo cientificado do direito de permanecer em silêncio, decide confessar. Assim, revela que há seis meses recebe a quantia de R$ 80,00 por semana para observar a movimentação de policiais e rivais no interior da comunidade, repassando as informações via rádio para os demais integrantes da facção. No que concerne à arma de fogo, confessa tê-la recebido das mãos do chefe da facção, com a ordem de usá-la sempre que policiais e rivais se aproximassem da boca-de-fumo, a fim de facilitar a fuga de quem ali estivesse vendendo drogas. Aristeu ressalva, ainda, que nunca chegou a realizar qualquer disparo com a arma de fogo. Analisando tão somente as informações contidas no enunciado, é correto afirmar que Aristeu praticou crime de:

Após receberem informe sobre a prática, naquele momento, de transporte de drogas em ônibus intermunicipal, policiais militares abordam o veículo e, em seu interior, encontram Celidônio, cuja fisionomia era compatível com a pessoa mencionada no informe. Revistando a mochila que Celidônio traz consigo, os policiais encontram ali guardados cento e cinquenta pequenos invólucros plásticos contendo pó branco, que posteriormente seria identificado como cocaína. Espontaneamente, Celidônio revela que se mudara recentemente para uma comunidade em Duque de Caxias, oriundo de uma cidade no interior da Bahia, em busca de emprego. Todavia, não conseguindo uma ocupação lícita remunerada, decidira retomar à cidade natal. Não possuindo recursos para custear a viagem de volta, aceitou uma oferta de traficantes locais, que, em troca do transporte de drogas para a cidade de Barra Mansa, pagariam como contrapartida a quantia de R$ 200,00. Considerando que Celidônio revelou a verdade dos fatos aos policiais; que nunca possuiu antecedentes criminais, não se dedica a atividades criminosas e tampouco integra organização criminosa; e a jurisprudência do STF, assinale a alternativa que corretamente subsome a conduta à norma penal,

“O Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad) prevê medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; e, define crimes.

 

Nos termos da Lei nº 11.343/2006, o trecho anterior é

Nos termos da Lei nº 11.343/2006, quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas, EXCETO:

Ao flagrar um indivíduo cometendo um crime, o policial militar tem o dever de efetuar a prisão em flagrante. Segundo a Lei n° 11.343/2006, para efeito da lavratura do auto de prisão em flagrante e estabelecimento da materialidade do delito, é