Questões de Concurso

No que concerne à lei de drogas, correto afirmar:

Assinale a alternativa correta.

I. É inconstitucional a proibição de substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, no chamado tráfico privilegiado (art.33, §4º da Lei nº 11.343/2006).

II. É inconstitucional a imposição de regime fechado ao crime de tráfico de drogas pelo simples fundamento de se tratar de crime hediondo.

III. Segundo a Súmula nº 512 do STJ, ainda vigente, o crime de tráfico privilegiado tem natureza hedionda.

IV. A natureza e a quantidade da droga apreendida não preponderam sobre as circunstâncias judiciais genéricas trazidas no art.59 do Código Penal.

V. O STF reconheceu a repercussão geral da questão envolvendo a descriminalização da posse de drogas para consumo pessoal.

Estão corretas apenas as afirmativas

Uma jovem, de dezenove anos de idade, foi presa em flagrante em um aeroporto pela posse de uma mala contendo 20 kg de cocaína. A ré foi denunciada pelo transporte de entorpecentes nos termos da Lei n.º 6.368/1976 — antiga Lei Antitóxicos — e condenada a dois anos e dez meses de reclusão em regime integralmente fechado e ao pagamento de cinquenta dias-multa. Nos fundamentos da sentença, o juiz reconheceu as atenuantes da menoridade e da confissão espontânea para fixar a pena-base abaixo do mínimo legal. O MP apelou sob a alegação de que a pena não poderia ser inferior ao mínimo legal. O tribunal de justiça local, ao julgar o recurso na vigência da Lei n.º 11.343/2006 — atual Lei Antidrogas —, negou provimento ao recurso ministerial e, de ofício, aplicou a minorante prevista nesta legislação ao constatar que a ré era primária, tinha bons antecedentes, não se dedicava a atividades criminosas e não integrava organização dessa natureza, o que motivou a redução da pena para dois anos e quatro meses de reclusão.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta, à luz da jurisprudência dos tribunais superiores.

Conforme as disposições da Lei n.º 11.343/2006 — Lei Antidrogas — e suas alterações, a internação de dependentes de drogas