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O juiz, na fixação das penas previstas na Lei n.11.343/2006, considerará, com preponderância sobre o previsto no art.59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e
Dispõe a Lei n.11.343/2006, em seu art.28, que quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, será submetido às seguintes penas: I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. Referida lei dispõe ainda que as penas previstas nos incisos II e III do caput do referido artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de
Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei n° 11.343/2006.
No tocante à Lei de Tóxicos n° 11.343/06, para a lavratura do auto de prisão em flagrante por tráfico de drogas previsto no art.33 caput, é indispensável para a materialidade do delito
Considerando o disposto na Lei nº 11.343/06 (Lei Antidrogas), assinale a alternativa correta.
