2. Questões de Concurso

Filtrar

Questões por página:
Sérgio, delegado de polícia, e primário, cometeu o crime de abuso de autoridade tipificado no art.10 da Lei nº 13.869/2019, decretando a condução coercitiva de investigado manifestamente descabida. Nos termos do art.4º da Lei nº 13.869/2019, no caso concreto, são efeitos de eventual condenação tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime,
Visualizar Questão Comentada

Sobre o abuso de autoridade, observe os itens a seguir e, em seguida, assinale a alternativa correta:


I. Os crimes de abuso de autoridade somente podem ser cometidos por agentes públicos servidores.

II. Não configura abuso de autoridade divergência em avaliação de fatos e provas.

III. Alguém que exerce cargo público de forma transitória ou sem remuneração não é considerado agente público para fins de verificação de abuso de autoridade.

Visualizar Questão Comentada
Consubstanciado na Lei n° 13.869/2019 (Lei de abuso de Autoridade) e suas alterações, é correto afirmar:
Visualizar Questão Comentada

Com base no Código Penal e na legislação especial penal pertinente, julgue o item a seguir.


Conforme o microssistema de proteção contra o abuso de autoridade (Lei n.º 13.869/2019), a fixação na sentença do valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração é considerada um efeito automático da condenação, devendo o juiz estabelecer esse montante indenizatório de ofício, de forma a tutelar de imediato o interesse público lesionado pela autoridade.

Visualizar Questão Comentada
A legislação brasileira evoluiu no que diz respeito ao abuso de autoridade com a edição da Lei 13.869/2019. De acordo com a referida norma, não configura crime a situação descrita apenas na alternativa:
Visualizar Questão Comentada
© 2016-2026 Fonte Concursos - Questões de Concurso e Plano de Estudo