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  4. Assunto - Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019

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Questão DESATUALIZADA
Conforme dispõe o Art.6° da Lei n.° 4.898/65, que regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, nos casos de abuso de autoridade, o abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa civil e penal. Segundo expressamente previsto no § I o do referido artigo, a sanção administrativa será aplicada de acordo com a gravidade do abuso cometido e consistirá, dentre outros, em:

I - repreensão; II - suspensão do cargo, função ou posto por prazo de trinta a cento e cinquenta dias, com perda de vencimentos e vantagens. III- destituição de função. IV - demissão, a bem do serviço público.

Das afirmações acima, quais estão corretas?
Questão DESATUALIZADA
De acordo com o Art.3° da Lei n.° 4.898/65, que regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, nos casos de abuso de autoridade, constitui abuso de autoridade, dentre outros, qualquer atentado:

I - à liberdade de locomoção. II - ao sigilo da correspondência. III - ao livre exercício do culto religioso. IV - à liberdade de associação.
Das afirmações acima, quais estão corretas?
Questão Anulada
O ato de invadir ou adentrar, clandestina ou astuciosamente, ou à revelia da vontade do ocupante, imóvel alheio ou suas dependências, ou nele permanecer nas mesmas condições, sem determinação judicial ou fora das condições estabelecidas em lei, é tipificado como:
Relativo ao crime de Abuso de Autoridade, o seu Art.13 diz que está sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território estará sujeito _à pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa a quem, EXCETO:
Relativo ao crime de Abuso de Autoridade. A lei descreve os sujeitos ativos do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território, compreendendo, mas não se limitando, EXCETO:
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