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211 Questões de concurso encontradas

211 resultados
Página 20 de 43

Questões por página:

Concurso: PM-RO

Concurso: PM-RO
Cargo: Oficial da Polícia Militar
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Oficial da Polícia Militar

Disciplina: Direito Penal

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Em relação à Lei de Abuso de Autoridade (Lei n.º 13.869/2019), assinale a opção correta.

(a)

Qualquer servidor público, civil ou militar, ou pessoa a ele equiparada, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de território, pode ser sujeito ativo, não compreendendo os agentes políticos, porquanto submetidos a lei própria.

(b)

Para os efeitos da Lei n.º 13.869/2019, é agente público aquele que, mediante remuneração, exerce, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função em órgão ou entidade pública.

(c)

Os crimes previstos na Lei n.º 13.869/2019 são de ação penal pública condicionada à representação da vítima, admitida a ação privada se a ação penal pública não for intentada no prazo legal.

(d)

Os crimes de abuso de autoridade possuem elemento subjetivo especial, qual seja, a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, o fato de serem praticados por mero capricho ou satisfação pessoal.

(e)

A perda do cargo, do mandato ou da função pública é efeito automático da condenação por crime de abuso de autoridade.

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Concurso: PM-RN.

Concurso: PM-RN.
Cargo: Soldado da Polícia Militar
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

IBFC

Cargo:

Soldado da Polícia Militar

Disciplina: Direito Penal

Dificuldade: Muito fácil

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De acordo com a Lei nº 13.869/2019 (Abuso de autoridade), assinale a alternativa correta.

(a)

É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território, limitando-se a: servidores públicos e militares ou pessoas a eles equiparadas; membros do Poder Legislativo; membros do Poder Executivo; membros do Poder Judiciário; membros do Ministério Público; membros dos tribunais ou conselhos de contas

(b)

Configura crime disposto na lei constranger o preso ou o detento a exibir-se ou ter seu corpo ou parte dele exibido à curiosidade pública

(c)

A conduta de invadir ou adentrar, clandestina ou astuciosamente, ou à revelia da vontade do ocupante, imóvel alheio ou suas dependências, ou nele permanecer nas mesmas condições, sem determinação judicial ou fora das condições estabelecidas em lei é punida com pena de detenção de 1 a 4 anos e multa

(d)

Quem se utiliza de cargo ou função pública ou invoca a condição de agente público para se eximir de obrigação legal ou para obter vantagem ou privilégio indevido não pratica crime previsto na lei

(e)

O crime de inovar artificiosamente, no curso de diligência, de investigação ou de processo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, dispensa finalidade específica

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Concurso: CRM-MT

Concurso: CRM-MT
Cargo: Agente de Trânsito e Transporte
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

IDIB

Cargo:

Agente de Trânsito e Transporte

Disciplina: Direito Penal

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Com relação às disposições trazidas pela Lei n.º 13.869 de 2.019 (Lei de abuso de autoridade), convém afirmar que

(a)

a ação privada subsidiária será exercida no prazo de 12 (doze) meses, contado da data em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia.

(b)

a perda do cargo, do mandato ou da função pública, não são condicionados à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade e são automáticos.

(c)

as responsabilidades, civil e administrativa, são dependentes da criminal, podendo ainda se questionar sobre a existência ou a autoria do fato mesmo que essas questões tenham sido decididas no juízo criminal.

(d)

os crimes previstos na referida Lei, são de ação penal privada incondicionada.

(e)

é sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território.

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Concurso: Prefeitura de Moraújo - CE

Concurso: Prefeitura de Moraújo - CE
Cargo: Procurador Jurídico Assistente (Nível Superior)
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IDIB

Cargo:

Procurador Jurídico Assistente (Nível Superior)

Disciplina: Direito Penal

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Acerca das disposições expressas na Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade, assinale a alternativa que indique corretamente a pena para o crime de constranger a depor, sob ameaça de prisão, pessoa que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, deva guardar segredo ou resguardar sigilo.

(a)

Reclusão de 2 (dois) a 3 (três) anos.

(b)

Detenção de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

(c)

Reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

(d)

Detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

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Concurso: Prefeitura de Potiraguá - BA

Concurso: Prefeitura de Potiraguá - BA
Cargo: Advogado
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

IBEC

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Penal

Dificuldade: Muito fácil

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É crime previsto na Lei do Abuso de Autoridade:

(a)

Inovar artificiosamente, no curso de diligência, de investigação ou de processo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de eximir-se de responsabilidade ou de responsabilizar criminalmente alguém ou agravar-lhe a responsabilidade.

(b)

A autoridade policial que fotografar a pessoa presa e manter em arquivos do acervo da instituição policial.

(c)

Arrebatar preso, a fim de maltratá-lo do poder de quem o tenha sob custódia ou guarda

(d)

Promover ou facilitar a fuga de pessoas legalmente presas.

(e)

Constranger com o emprego de grave ameaça funcionário ou empregado de instituição hospitalar pública ou privada com o fim de alterar provas do crime cometido pelo custodiado que se encontra em atendimento médico de urgência.

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