Questões de Concurso

Concurso: Prefeitura de Olinda - PE

Concurso: Prefeitura de Olinda - PE
Cargo: Guarda Civil Municipal
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

CONSULPAM

Cargo:

Guarda Civil Municipal

Disciplina: Direito Penal

FC443709

Dificuldade: Difícil

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Motivo:

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De acordo com os dizeres da Lei do Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019) sobre os efeitos da condenação e das penas, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

Entre os efeitos da condenação, encontra-se a inabilitação para o exercício de cargo público por até 8 (oito) anos.

(b)

As penas restritivas de direitos podem ser aplicadas apenas de forma autônoma.

(c)

A prestação de serviços a entidades públicas é uma das penas restritivas de direitos prevista na lei em referência.

(d)

A sanção de perda do cargo público independe da reincidência em crime de abuso de autoridade.

(e)

A pena de suspensão do exercício do cargo dar-se-á sem a perda dos vencimentos e das vantagens.

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Concurso: Prefeitura de Olinda - PE

Concurso: Prefeitura de Olinda - PE
Cargo: Guarda Civil Municipal
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

CONSULPAM

Cargo:

Guarda Civil Municipal

Disciplina: Direito Penal

FC443708

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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Alternativa D

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Segundo a intitulada Lei do Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019), decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado manifestamente descabida ou sem prévia intimação de comparecimento ao juízo é crime, com pena prevista de:

(a)

Detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

(b)

Reclusão, de 1 (um) a 5 (quatro) anos.

(c)

Detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

(d)

Reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, sem prejuízo da pena cominada à violência.

(e)

Detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.

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Concurso: Prefeitura de Olinda - PE

Concurso: Prefeitura de Olinda - PE
Cargo: Guarda Civil Municipal
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

CONSULPAM

Cargo:

Guarda Civil Municipal

Disciplina: Direito Penal

FC443707

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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No contexto da intitulada Lei do Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019), assinale a alternativa CORRETA dentre as abaixo expostas.

(a)

As condutas descritas nesta Lei constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente, com ou sem a finalidade específica de prejudicar outrem.

(b)

É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, desde que servidor, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes.

(c)

Reputa-se agente público, para os efeitos da Lei citada, todo aquele que exerce, desde que permanentemente e com remuneração, emprego ou função pública.

(d)

Os crimes previstos na referida Lei são de ação penal pública condicionada.

(e)

Será admitida ação penal privada, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa.

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Concurso: Prefeitura de Palhoça - SC

Concurso: Prefeitura de Palhoça - SC
Cargo: Guarda Municipal
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

FEPESE

Cargo:

Guarda Municipal

Disciplina: Direito Penal

FC438372

Dificuldade: Fácil

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Motivo:

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Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Assinale a alternativa correta com base na Lei nº 13.869, de 2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade.

(a)

Os crimes de abuso de autoridade são de ação penal pública condicionada, sendo admitida a ação privada se a ação penal pública não for intentada no prazo legal.

(b)

Constitui pena restritiva de direitos, substitutiva das privativas de liberdade, a suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 a 6 meses, sem a perda dos vencimentos e das vantagens.

(c)

As responsabilidades civil e administrativa são independentes da criminal, devendo ser perquirida a existência e a autoria do fato, mesmo que essas questões já estejam decididas no juízo criminal.

(d)

A perda do cargo, do mandato ou da função pública é condicionada à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade e não é automática, devendo ser declarada motivadamente na sentença.

(e)

A mera divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas é circunstância suficiente para configuração do abuso de autoridade.

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Concurso: MPE-AM

Concurso: MPE-AM
Cargo: Agente de Apoio - Administrativo
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

FCC

Cargo:

Agente de Apoio - Administrativo

Disciplina: Direito Penal

FC436083

Dificuldade: Fácil

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Motivo:

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Alternativa C

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Os crimes previstos na Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019) são, em regra, de ação penal pública incondicionada. Caso o Ministério Público não a ajuíze no prazo legal, segundo expressa previsão da Lei, poderá ser intentada

(a)

ação privada subsidiária da pública.