Questões de Concurso

Ainda sobre aspectos legais dos procedimentos policiais, julgue o próximo item. 

Policial rodoviário federal que cumpra mandado judicial de busca e apreensão domiciliar após as 18 horas estará sujeito a responder pelo crime de abuso de autoridade. 

Analise as afirmativas a seguir:

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I. Tornar eficientes a prevenção e o controle das infrações penais não é um dos princípios da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.

II. De acordo com a legislação brasileira, constitui abuso de autoridade ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder.

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Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

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I. O Estatuto da Criança e do Adolescente veda ao adolescente, entre outras, a possibilidade de igualdade na relação processual, não podendo confrontar-se com vítimas e testemunhas, nem produzir provas necessárias à sua defesa.

II. É dever do servidor público municipal submeter qualquer pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento, mesmo quando não autorizado em lei.

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Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

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I. Constitui ato de abuso de autoridade qualquer atentado à liberdade de consciência e de crença, exceto quando o ato impedir o livre exercício do culto religioso ou a liberdade de associação.

II. O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses.

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Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

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I. O acesso às informações sobre os serviços da organização nunca contribui para a melhoria do atendimento aos usuários dos serviços de uma entidade.

II. Constitui prática de abuso de autoridade qualquer atentado à liberdade de locomoção, à inviolabilidade do domicílio e ao sigilo da correspondência.

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Marque a alternativa CORRETA: