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211 Questões de concurso encontradas

211 resultados
Página 8 de 43

Questões por página:

Concurso: SEFAZ-CE

Concurso: SEFAZ-CE
Cargo: Conhecimentos Gerais
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FCC

Cargo:

Conhecimentos Gerais

Disciplina: Direito Penal

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Alternativa D

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De acordo com a Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade,

(a)

é sujeito ativo do crime de abuso de autoridade agente público da administração direta, limitando-se a: membros dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e do Ministério Público.

(b)

um dos efeitos automáticos da condenação pela prática do crime de abuso de autoridade é a perda do cargo, do mandato ou da função pública, não estando, esse efeito, sujeito a qualquer condição.

(c)

a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é uma das penas privativas de direitos previstas na referida lei, sendo vedada a sua aplicação cumulada com qualquer outra pena restritiva de direitos.

(d)

os crimes nela previstos são de ação penal pública incondicionada, sendo admitida ação privada se a ação penal pública não for intentada no prazo legal.

(e)

não se reputa agente público, para efeitos da referida lei, aquele que exerce, transitoriamente e sem remuneração, cargo, emprego ou função em órgão da administração indireta.

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Concurso: Polícia Penal - RS

Concurso: Polícia Penal - RS
Cargo: Administração
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Administração

Disciplina: Direito Penal

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Considerando as disposições da Lei nº 13.869/2019, conhecida como Lei de Abuso de Autoridade, assinale a alternativa correta.

(a)

Inadmite-se ação privada subsidiária para os crimes previstos na Lei de Abuso de Autoridade.

(b)

A perda do cargo, do mandato ou da função pública decorrente de condenação por crime de abuso de autoridade independe de reincidência nesta espécie de crime.

(c)

Incorre na mesma pena prevista para o crime de manter presos de ambos os sexos na mesma cela ou espaço de confinamento quem mantém, na mesma cela, criança ou adolescente na companhia de maior de idade ou em ambiente inadequado.

(d)

A aplicação das sanções penais previstas na Lei de Abuso de Autoridade depende da aplicação prévia das sanções de natureza civil ou administrativa cabíveis.

(e)

O crime de violência institucional é qualificado se o agente público permitir que terceiro intimide a vítima de crimes violentos, gerando indevida revitimização.

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Concurso: Polícia Penal - RS

Concurso: Polícia Penal - RS
Cargo: Técnico Administrativo da Polícia Penal
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Técnico Administrativo da Polícia Penal

Disciplina: Direito Penal

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Nos termos da Lei nº 13.869/2019, conhecida como Lei de Abuso de Autoridade, é suscetível de pena o agente público que cumprir mandado de busca e apreensão domiciliar às:

(a)

5h30.

(b)

6h.

(c)

19h.

(d)

20h.

(e)

21h30.

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Concurso: TJ-MG

Concurso: TJ-MG
Cargo: Juiz de Direito Substituto
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Instituto Consulplan

Cargo:

Juiz de Direito Substituto

Disciplina: Direito Penal

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Sobre os crimes da Lei de Abuso de Autoridade, assinale a afirmativa correta.

(a)

No caput do art. 9º pune-se o decreto de medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais. O sujeito ativo deste delito é qualquer agente público. Já o § único do mesmo artigo diz respeito, tão somente, aos Magistrados que incorrerão na mesma pena do caput se, dentro de prazo razoável, deixarem, por exemplo, de deferir liminar ou ordem de habeas corpus, quando manifestamente cabível.

(b)

Impedir ou retardar, injustificadamente, o envio de pleito de preso à autoridade judiciária competente para a apreciação da legalidade de sua prisão ou das circunstâncias de sua custódia é crime. Também incorrerá na mesma pena o Magistrado que, ciente do impedimento ou da demora, deixa de tomar as providências tendentes a saná-lo ou, não sendo competente para decidir sobre a prisão, deixa de enviar o pedido à autoridade judiciária que o seja, exceto quando a autoridade judicial se convencer de que o pleito do preso não possui qualquer amparo legal ou é absurdo.

(c)

Proceder à obtenção de prova, em procedimento de investigação ou fiscalização, por meio manifestamente ilícito é uma novatio legis incriminadora. Todavia, o uso de outras provas lícitas existentes no processo, não está vedado pelo Magistrado, desde que o réu esteja respondendo à crime hediondo ou de violência doméstica e, expressamente, indique na decisão qual a prova a ser desconsiderada.

(d)

A Lei de Abuso de Autoridade criminaliza a conduta do magistrado que decreta, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida, bastando a ação isolada de “decretar” para a caracterização do crime de abuso de autoridade.

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Concurso: Prefeitura de Itupeva - SP

Concurso: Prefeitura de Itupeva - SP
Cargo: Procurador -
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IDCAP

Cargo:

Procurador -

Disciplina: Direito Penal

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À luz da Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019) aplicada ao âmbito fiscalizatório da Administração Municipal, assinale a alternativa correta.

(a)

A interdição de um estabelecimento comercial fora das hipóteses legais configura crime de abuso de autoridade, por violar a liberdade econômica e gerar graves prejuízos ao prejudicado, ainda que a interdição tenha se baseado em divergência na interpretação de eventuais leis ou de regulamentos administrativos municipais.

(b)

Para haver crime de abuso de autoridade é imprescindível a demonstração de que a autoridade tenha agido com a finalidade específica de prejudicar alguém, de beneficiar a si ou a terceiro, ou, ainda, que tenha agido por mero capricho ou satisfação pessoal, ainda que ela tenha exigido o cumprimento de obrigação sem expresso amparo legal ou que obtido prova, em procedimento de fiscalização, por meio manifestamente ilícito.

(c)

A autoridade que decretar medida de interdição de atividade comercial de forma motivada, visando à proteção sanitária da população, pode se enquadrada no crime se o ato for posteriormente anulado pelo Poder Judiciário por vício formal.

(d)

Os Fiscais de Posturas e de Tributos do Município, por exercerem funções de natureza eminentemente administrativas, não se sujeitam às sanções penais da Lei de Abuso de Autoridade, uma vez que não estão inseridos no rol de autoridades previsto pela Lei nº 13.869/2019.

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