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Assinale a alternativa que indica a Lei que “Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências”.
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Segundo a legislação que rege o Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil, sobre as ações de serviços de saúde privada, é correto afirmar que:
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A participação popular junto ao SUS deve se dar via Conselhos de Saúde com representação partidária de: I. Usuários do SUS. II. Profissionais de saúde que atuam no SUS. III. Representantes governamentais. Estão corretas as alternativas

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Sobre a Lei 8142/90, é CORRETO afirmar que:
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A Lei nº 8.142/90 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. Segundo previsão dessa lei, Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas: a Conferência de Saúde e o Conselho de Saúde. Acerca do que dispõe a Lei nº 8.142/90 sobre essas instâncias, assinale a alternativa CORRETA.
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