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Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos - Direito Ambiental
A Política Nacional do Meio Ambiente, instituída pela Lei nº 6.938/1981, estabelece como um de seus objetivos a preservação e a restauração dos recursos naturais renováveis e a proteção de ecossistemas, visando a garantia do desenvolvimento econômico e social sem comprometer a capacidade das futuras gerações de atenderem às suas próprias necessidades.
