2. Questões de Concurso
  3. Legislação Pertinente á PMMA/ Legislação Institucional
  4. Assunto - Lei estadual nº 10.823/2018 e suas alterações (criação e transformação de organizações policiais militares da Polícia Militar do Maranhão)

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A Polícia Militar do Maranhão (PMMA) tem sua estrutura e organização definidas por leis estaduas e federais. A Lei estadual nº 10.823/2018, com suas alterações posteriores, dispõe sobre a criação e transformação de organizações policiais militares. Um novo comando foi estabelecido visando otimizar o policiamento em áreas metropolitanas.
A Lei estadual nº 10.823/2018, ao tratar da criação e transformação de organizações policiais militares da Polícia Militar do Maranhão, estabelece um rol taxativo de unidades operacionais, impedindo que futuras reorganizações administrativas contemplem novas estruturas sem alteração legislativa específica.
A Lei nº 14.751/2023 estabelece que as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares são instituições temporárias e que se subordinam diretamente ao Comando do Exército Brasileiro, atuando como força auxiliar e reserva deste.
A Lei estadual nº 10.823/2018, ao dispor sobre a criação e transformação de organizações policiais militares da Polícia Militar do Maranhão, estabelece que a reestruturação de unidades e a criação de novas unidades somente podem ocorrer mediante proposta fundamentada do Comando Geral da Corporação e aprovação do respectivo órgão de planejamento governamental.
A Lei nº 14.751/2023 estabelece que as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares são instituições militares permanentes e exclusivas de Estado, atuando como forças auxiliares e reserva do Exército Brasileiro, mas subordinam-se diretamente ao comando militar federal, e não aos governadores dos estados.
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