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  3. Legislação Pertinente á PMMA/ Legislação Institucional
  4. Assunto - Lei estadual nº 10.823/2018 e suas alterações (criação e transformação de organizações policiais militares da Polícia Militar do Maranhão)

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A Lei estadual nº 10.823/2018, ao tratar da criação e transformação de organizações policiais militares da Polícia Militar do Maranhão, estabelece que a estrutura organizacional da corporação deve ser definida por ato do Comandante-Geral, visando otimizar o emprego do efetivo e a prestação de serviços à comunidade.
A Lei estadual nº 10.823/2018, ao dispor sobre a criação e transformação de organizações policiais militares da Polícia Militar do Maranhão, estabelece que a estrutura organizacional da corporação deve ser definida em conformidade com as necessidades de policiamento ostensivo e preservação da ordem pública, podendo ser alterada por decreto do Poder Executivo.
A Lei estadual nº 10.823/2018, ao dispor sobre a criação e transformação de organizações policiais militares da Polícia Militar do Maranhão, prevê a possibilidade de extinção de Batalhões de Polícia Militar por ato do Comandante-Geral, sem necessidade de aprovação legislativa ou manifestação do Poder Executivo estadual.
A Lei estadual nº 10.823/2018 dispõe sobre a criação e transformação de organizações policiais militares da Polícia Militar do Maranhão, definindo a estrutura e a competência de suas unidades operacionais e administrativas.
Um policial militar do Maranhão, ao analisar a estrutura organizacional da corporação, depara-se com a necessidade de compreender a criação e transformação de suas unidades. A Lei Estadual nº 10.823/2018, com suas devidas alterações, estabelece as diretrizes para essas mudanças. Diante desse contexto, assinale a alternativa que descreve corretamente um dos aspectos abordados pela referida lei.
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