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  4. Assunto - Lei estadual nº 6.513/1995 e suas alterações (Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Maranhão)

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O Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Maranhão, Lei estadual nº 6.513/1995, estabelece que a promoção por bravura é concedida ao militar que, comprovadamente, em situação de atividade, haja praticado ato de coragem excepcional com risco de vida, em face de perigo comum, sendo esta uma forma de promoção que independe de vaga.
A Lei estadual nº 6.513/1995, ao dispor sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Maranhão, prevê que a promoção por tempo de serviço é um direito incondicional do militar, independentemente de sua classificação em quadro de acesso ou de avaliação de mérito.
O Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Maranhão, regido pela Lei Estadual nº 6.513/1995, prevê que a reserva remunerada constitui um afastamento temporário do serviço ativo, permitindo ao militar ser convocado em situações excepcionais, mantendo, contudo, todos os direitos e deveres inerentes à ativa.
O Soldado Pereira, ao estudar para o concurso de ingresso na Polícia Militar do Maranhão, deparou-se com a Lei Estadual nº 6.513/1995, que trata do Estatuto dos Policiais Militares. Ele ficou com dúvidas sobre os deveres fundamentais que regem a conduta do militar estadual e a importância de sua observância para a disciplina e a hierarquia.
Um jovem recruta ingressa na Polícia Militar do Maranhão e, durante seu treinamento inicial, é apresentado aos deveres, direitos e prerrogativas que regem a vida militar. Ele precisa compreender a base legal que estabelece o regime jurídico dos policiais militares do estado, incluindo aspectos como hierarquia, disciplina, deveres e direitos fundamentais, para assegurar sua conduta profissional e o bom andamento da corporação.
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