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  4. Assunto - Lei estadual nº 6.513/1995 e suas alterações (Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Maranhão)

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Conforme o Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Maranhão (Lei estadual nº 6.513/1995), o militar da ativa que for considerado indisciplinado ou insubordinado poderá ser transferido para a reserva remunerada, como medida disciplinar, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
Segundo o Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Maranhão (Lei estadual nº 6.513/1995), o policial militar em serviço, ao se deparar com uma situação de flagrante delito, tem a prerrogativa de agir com discricionariedade total na abordagem, sem a necessidade de seguir os protocolos estabelecidos pela corporação, visando garantir a eficácia da ação.
A Lei estadual nº 6.513/1995, que estabelece o Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Maranhão, determina que a promoção por tempo de serviço é um direito incondicional do militar, devendo ser concedida automaticamente ao atingir o tempo de serviço previsto em lei, independentemente de quaisquer outros requisitos ou avaliações.
O Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Maranhão, Lei estadual nº 6.513/1995, estabelece os direitos, deveres, prerrogativas e compromissos inerentes ao militar, além de definir as condições de ingresso, progressão na carreira e desligamento da corporação.
Um militar da Polícia Militar do Maranhão está em processo de formação e precisa compreender as normas que regem a corporação. Ao consultar o Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Maranhão (Lei Estadual nº 6.513/1995), ele se depara com disposições sobre direitos, deveres, prerrogativas e sanções. Assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos preceitos contidos neste estatuto.
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