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Concurso:
MP
A promoção de um Policial Militar do Estado do Maranhão, conforme a Lei nº 6.513/1995, é um ato administrativo discricionário da autoridade competente, que pode ser negado mesmo que o militar preencha todos os requisitos legais e regulamentares estabelecidos para a graduação ou posto superior.
Concurso:
MP
O Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Maranhão, Lei nº 6.513/1995, estabelece que a graduação de Cabo PM é superior à de Terceiro Sargento PM, considerando que a hierarquia militar é definida exclusivamente pelo tempo de serviço na corporação, e não pela patente ou posto.
Concurso:
MP
Conforme o Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Maranhão, a Lei estadual nº 6.513/1995, a transferência para a reserva remunerada, a pedido, será concedida após 30 anos de serviço, desde que o policial militar conte com pelo menos 5 anos de efetivo serviço no último posto ou graduação.
Concurso:
MP
Conforme o Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Maranhão (Lei estadual nº 6.513/1995), o militar da ativa que for considerado indisciplinado ou insubordinado poderá ser transferido para a reserva remunerada, como medida disciplinar, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
Concurso:
MP
Segundo o Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Maranhão (Lei estadual nº 6.513/1995), o policial militar em serviço, ao se deparar com uma situação de flagrante delito, tem a prerrogativa de agir com discricionariedade total na abordagem, sem a necessidade de seguir os protocolos estabelecidos pela corporação, visando garantir a eficácia da ação.
