2. Questões de Concurso
  3. Legislação pertinente ao CBMAL
  4. Assunto - Lei Estadual nº 6.544/2004 (dispõe sobre os criterios e as condições que asseguram aos Soldados, Cabos e Subtenentes da ativa da Policia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Alagoas o acesso na hierarquia militar e adota outras providência

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A Lei Estadual nº 6.544/2004, que trata do acesso na hierarquia militar para Soldados, Cabos e Subtenentes da ativa da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Alagoas, estabelece que o bom comportamento é um requisito essencial e contínuo para a progressão funcional, podendo a falta de comprovação deste ser impeditivo para promoções.
No âmbito do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Alagoas, uma ordem manifestamente ilegal, dada por um superior hierárquico, deve ser cumprida pelo subordinado para manter a disciplina, sob pena de este último responder por insubordinação.
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