2. Questões de Concurso
  3. Ética no Serviço Público - Legislação Estadual
  4. Assunto - Lei estadual nº 6.754/2006 (Código de Ética Funcional do Servidor Público do Estado de Alagoas)

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O servidor público estadual João, atuando na área da saúde em Alagoas, foi surpreendido ao receber uma denúncia de que estaria utilizando recursos públicos, como impressora e papel, para imprimir material de campanha política de um candidato. Ao ser questionado sobre o ocorrido, João alegou que se tratava de um mal-entendido e que o material era para um evento beneficente. No entanto, a investigação preliminar indicou a utilização indevida dos equipamentos públicos para fins eleitorais, o que configura uma infração ética grave.
Um servidor público estadual de Alagoas, no exercício de suas funções, depara-se com uma situação que exige conduta ética e profissional exemplar. A Lei Estadual nº 6.754/2006, que institui o Código de Ética Funcional do Servidor Público do Estado de Alagoas, estabelece preceitos gerais de moralidade que devem nortear a atuação do agente público. Considerando os princípios fundamentais dispostos no referido código, assinale a alternativa que descreve corretamente um dos preceitos gerais de moralidade aplicáveis à conduta do servidor.
O Código de Ética Funcional do Servidor Público do Estado de Alagoas, instituído pela Lei Estadual nº 6.754/2006, estabelece que a moralidade administrativa se limita à estrita observância da lei, sendo vedado ao servidor qualquer ato que transcenda a legalidade estrita, mesmo que voltado ao bem comum.
De acordo com a Lei estadual nº 6.754/2006, que institui o Código de Ética Funcional do Servidor Público do Estado de Alagoas, a conduta do servidor público, mesmo fora do exercício de suas funções, deve pautar-se pelos preceitos de moralidade, pois os atos da vida privada podem influenciar o conceito público de sua atuação, sendo vedado ao servidor o descumprimento de normas de conduta que possam comprometer a dignidade do cargo ou a imagem do serviço público.
Um servidor público estadual de Alagoas, ao se deparar com uma solicitação que foge aos seus deveres imediatos, mas que pode ser resolvida por outro colega, decide postergar a tarefa, alegando falta de atribuição direta, o que resulta em atraso na prestação do serviço ao cidadão. Tal conduta, segundo o Código de Ética Funcional do Servidor Público do Estado de Alagoas, configura uma violação ao dever de desempenho atempado das atribuições e ao princípio da eficiência, podendo ser caracterizada como dano moral ao contribuinte.
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