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A Lei Estadual nº 9.341, de 11 de novembro de 2021, estabelece diretrizes importantes para a promoção da igualdade racial no âmbito do Estado do Pará. A legislação busca combater discriminações e garantir o acesso equitativo a direitos e oportunidades para todos os cidadãos, especialmente aqueles que historicamente sofreram com desigualdades.

(a)

A lei institui o Estatuto da Igualdade Racial no Estado do Pará, com o objetivo de garantir a proteção e a promoção dos direitos da população negra e de outros grupos raciais minorizados.

(b)

O Estatuto da Equidade Racial, instituído pela referida lei, visa apenas a ações afirmativas no mercado de trabalho, desconsiderando outras esferas de atuação social.

(c)

A legislação foca exclusivamente na reparação histórica de danos causados pela escravidão, sem abranger as desigualdades raciais contemporâneas.

(d)

O Estatuto da Equidade Racial do Pará é um instrumento legal que reconhece, protege e promove os direitos da população negra e de outros grupos étnico-raciais, visando à superação das desigualdades e à efetivação da equidade racial.

(e)

A lei trata apenas da promoção de eventos culturais e de conscientização sobre a diversidade racial, sem estabelecer mecanismos concretos de combate à discriminação.

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