Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Promoção da Igualdade Racial e de Gênero e Legislação Penal e Processual Extravagante

FC1315695

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A Lei Federal nº 12.288/2010, conhecida como Estatuto da Igualdade Racial, estabelece diretrizes e normas para garantir a efetivação da igualdade de oportunidades e a defesa dos direitos da população negra. Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta corretamente a definição de "discriminação racial ou étnico-racial" conforme o referido estatuto.

(a)

Qualquer distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objetivo anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais.

(b)

A assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais, configurando uma desigualdade de gênero e raça.

(c)

A situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.

(d)

O conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pelo IBGE, ou que adotam autodefinição análoga.

(e)

Programas e medidas especiais, adotados pelo Estado e pela iniciativa privada, que visam à correção das desigualdades raciais e à promoção da igualdade de oportunidades.

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