2. Questões de Concurso
  3. Noções de Igualdade Racial e Gênero
  4. Assunto - Lei federal nº 10.678, de 23 de maio de 2003, com as alterações da Lei federal nº 13.341, de 29 de setembro de 2016 (Referente à Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República).

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A Lei federal nº 10.678, de 23 de maio de 2003, com as alterações posteriores, instituiu a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR) no âmbito da Presidência da República. Essa legislação representa um avanço na estruturação do Estado para o enfrentamento do racismo e da discriminação racial no Brasil.
A Lei federal nº 10.678/2003, que criou a Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República, com alterações posteriores, estabelece como sua principal atribuição a formulação e implementação de políticas públicas voltadas à promoção da igualdade racial e ao combate ao racismo em todas as suas manifestações, articulando-se com outros órgãos governamentais e a sociedade civil.
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