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Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação Saúde - Conhecimentos Especifícos
A Lei Federal Nº 13.708/2018 traz importantes diretrizes para a atuação dos profissionais de saúde. Essa legislação tem como objetivo principal a melhoria da qualidade do atendimento à saúde da população. Sobre essa lei, assinale a alternativa que melhor descreve uma de suas disposições.