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  4. Assunto - Lei Federal nº 14.751, de 12/12/2023 (Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares)

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A Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares estabelece diretrizes fundamentais para a organização e o funcionamento dessas corporações. Em relação à sua estrutura e competências, é correto afirmar que a lei busca uniformizar normas e princípios, fortalecendo a atuação policial militar em todo o território nacional.
O artigo 45 da Lei nº 14.751/2023, que dispõe sobre a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares, estabelece diretrizes importantes para a organização e o funcionamento dessas corporações. Um jovem soldado, recém-ingressado na corporação, tem dúvidas sobre a aplicação de sanções disciplinares e a possibilidade de extensão de penalidades a terceiros.
A Polícia Militar do Piauí, em consonância com as diretrizes nacionais para as forças de segurança pública estaduais, busca aprimorar seus procedimentos operacionais e a atuação de seus membros. A recente legislação federal que estabelece a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares visa uniformizar e fortalecer a estrutura e o funcionamento dessas instituições em todo o país.
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