Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Financeiro

FC597390

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A Lei Federal nº 4.320/1964 estabelece diretrizes fundamentais para a elaboração do orçamento público no Brasil. Um dos princípios que essa lei enfatiza é o da universalidade. O que significa esse princípio no contexto orçamentário?

(a)

O princípio da universalidade implica que todas as receitas e despesas do governo devem ser incluídas no orçamento, garantindo a transparência das contas públicas.

(b)

Esse princípio determina que apenas as receitas tributárias devem ser consideradas no orçamento, excluindo outras fontes de receita.

(c)

A universalidade se refere à inclusão apenas das despesas obrigatórias, deixando de lado as despesas discricionárias no orçamento.

(d)

Esse princípio estabelece que o orçamento deve ser elaborado de forma a atender apenas as necessidades de investimentos em infraestrutura.

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