2. Questões de Concurso
  3. Noções de Igualdade Racial e Gênero
  4. Assunto - Lei federal nº 7.437, de 20 de dezembro de 1985 (Lei Caó)

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O artigo 5º da Constituição Federal de 1988 consagra um rol extenso de direitos e garantias fundamentais. Ao tratar da igualdade, o caput do referido artigo estabelece um princípio fundamental que deve ser observado por todos. A interpretação desse princípio, especialmente em relação a brasileiros e estrangeiros, tem sido objeto de consolidação jurisprudencial.
A Lei federal nº 7.437, de 1985, conhecida como Lei Caó, ao dispor sobre os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, tipifica como crime a incitação à discriminação ou preconceito racial, prevendo penas que variam de um a três anos de reclusão, além de multa, buscando assim coibir manifestações racistas que atentem contra a dignidade e igualdade racial.
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