2. Questões de Concurso
  3. Promoção da Igualdade Racial e de Gênero e Legislação Penal e Processual Extravagante
  4. Assunto - Lei Federal Nº 8.072/1990 - Lei Dos Crimes Hediondos

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O Estatuto da Igualdade Racial (Lei Federal nº 12.288/2010) define 'discriminação racial' como toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais, sendo que a 'desigualdade racial' se refere à assimetria social que acentua a distância entre mulheres negras e outros segmentos sociais.
A Lei dos Crimes Hediondos (Lei Federal nº 8.072/1990) estabelece um rol taxativo de crimes considerados graves, aos quais se aplicam regimes mais rigorosos de execução penal, como a impossibilidade de fiança e a progressão de regime mais restrita, incluindo, em sua lista, o crime de estupro de vulnerável.
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