Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: MP

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação Aplicado à Administração Pública

FC619167

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Um servidor público de um município paulista foi acusado de utilizar informações privilegiadas obtidas em razão do cargo para obter vantagem indevida em um negócio particular. A denúncia aponta para um possível ato de improbidade administrativa, o que pode acarretar sanções severas ao agente público e a terceiros envolvidos.

(a)

O ato de improbidade administrativa só se configura se houver dano ao erário público; a obtenção de vantagem indevida por si só não é suficiente para a caracterização do ilícito.

(b)

A Lei de Improbidade Administrativa abrange condutas que atentam contra os princípios da administração pública, como a legalidade, a impessoalidade e a moralidade, podendo gerar sanções como perda da função pública e ressarcimento integral do dano.

(c)

O servidor que obtém vantagem indevida com informações sigilosas do cargo está imune à Lei de Improbidade Administrativa, pois tal conduta se enquadra apenas no âmbito criminal.

(d)

A Lei de Improbidade Administrativa se aplica exclusivamente a prefeitos e governadores, não alcançando os demais servidores públicos municipais.

(e)

A ação de improbidade administrativa só pode ser proposta pelo próprio servidor acusado, como forma de comprovar sua inocência.

Concurso: MP

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação Aplicado à Administração Pública

FC619158

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Um servidor público de Itupeva é questionado sobre os fundamentos que regem a proteção de dados pessoais no Brasil, conforme estabelecido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Ele precisa explicar quais princípios garantem que o tratamento de dados ocorra de forma ética e legal, assegurando os direitos dos titulares.

(a)

A autodeterminação informativa, a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem, e o desenvolvimento econômico e tecnológico são os únicos fundamentos que norteiam a LGPD, desconsiderando outros aspectos como a liberdade de expressão.

(b)

A LGPD se baseia na compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular e na integralidade dos dados pessoais, garantindo que todas as informações sejam mantidas em seu estado original e sem alterações.

(c)

Entre os fundamentos da LGPD estão o respeito à privacidade, a autodeterminação informativa, a liberdade de expressão, de informação e de comunicação, a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem, e o livre desenvolvimento da personalidade.

(d)

A realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, juntamente com a impossibilidade de tratamento para fins discriminatórios, são os pilares centrais da LGPD.

(e)

A lei fundamenta-se na necessidade de tratamento de dados para fins estritamente comerciais, visando o desenvolvimento econômico e tecnológico sem restrições quanto à proteção da privacidade do indivíduo.

Concurso: MP

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação Aplicado à Administração Pública

FC610174

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Durante uma auditoria, foi constatado que um agente público utilizou recursos públicos para benefício próprio, causando prejuízo ao erário. Sobre a Lei nº 8.429/1992, que trata da improbidade administrativa, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma sanção prevista para esse tipo de conduta.

(a)

Suspensão dos direitos políticos, que pode variar de três a cinco anos.