2. Questões de Concurso
  3. Legislação Aplicado à Administração Pública
  4. Assunto - Lei Federal Nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa

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Um servidor público do setor de licitações da Prefeitura de Itupeva, durante o processo de aquisição de materiais de escritório, solicitou e recebeu indevidamente um presente de um fornecedor que teve seu contrato renovado. Tal conduta, além de configurar infração ética, pode ter implicações legais severas para o servidor e para a administração pública.
Um servidor público de um município paulista foi acusado de utilizar informações privilegiadas obtidas em razão do cargo para obter vantagem indevida em um negócio particular. A denúncia aponta para um possível ato de improbidade administrativa, o que pode acarretar sanções severas ao agente público e a terceiros envolvidos.
Um servidor público de Itupeva é questionado sobre os fundamentos que regem a proteção de dados pessoais no Brasil, conforme estabelecido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Ele precisa explicar quais princípios garantem que o tratamento de dados ocorra de forma ética e legal, assegurando os direitos dos titulares.
Durante uma auditoria, foi constatado que um agente público utilizou recursos públicos para benefício próprio, causando prejuízo ao erário. Sobre a Lei nº 8.429/1992, que trata da improbidade administrativa, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma sanção prevista para esse tipo de conduta.
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