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  4. Assunto - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD

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Um órgão público está revisando suas políticas de tratamento de dados pessoais e busca garantir que todos os processos internos estejam em conformidade com a legislação vigente. Um dos pontos de atenção é o fluxo de informações sensíveis de cidadãos coletadas em atendimentos presenciais e online. É fundamental que os dados sejam coletados com finalidade específica, armazenados de forma segura e utilizados apenas para os fins autorizados, com mecanismos claros para o exercício dos direitos dos titulares.
Uma empresa de tecnologia coletou dados de seus clientes sem o consentimento explícito destes, utilizando essas informações para direcionar publicidade de forma personalizada. Posteriormente, um vazamento de dados expôs essas informações sensíveis. Diante desse cenário, a empresa pode alegar desconhecimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) para justificar a ausência de consentimento, uma vez que a lei é recente e sua aplicação ainda gera dúvidas.
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece que o consentimento para o tratamento de dados pessoais deve ser livre, informado e inequívoco, e que o titular dos dados tem o direito de revogar esse consentimento a qualquer momento, sendo responsabilidade do agente de tratamento comprovar a obtenção válida desse consentimento.
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece que o tratamento de dados pessoais deve ser realizado com o consentimento do titular, exceto em situações onde o tratamento é necessário para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória. Assim, é correto afirmar que o consentimento é sempre obrigatório para qualquer tipo de tratamento de dados.
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece diretrizes rígidas para o tratamento de informações de cidadãos por entidades públicas e privadas. Diante desse cenário, assinale a alternativa que apresenta um dos fundamentos previstos na legislação para o tratamento de dados pessoais.
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