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Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Processual Penal
Acerca do enfrentamento ao preconceito e da promoção da igualdade, julgue o próximo item.
O ressarcimento de custos pelo agressor, conforme previsto na Lei Maria da Penha, não pode resultar em ônus ao patrimônio da mulher e dos seus dependentes.
O ressarcimento de custos pelo agressor, conforme previsto na Lei Maria da Penha, não pode resultar em ônus ao patrimônio da mulher e dos seus dependentes.
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Processual Penal
A violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria, é uma das formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, estabelecida na Lei n.11.340/2006.
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Processual Penal
Em todos os atos processuais, cíveis e criminais, a mulher em situação de violência doméstica e familiar deverá estar acompanhada de advogado, conforme Lei n.11.340/2006.
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Processual Penal
Na proposta de aplicação imediata de pena (art.76 da Lei n.9.099/1995) a autor de crime de menor potencial ofensivo praticado com violência doméstica contra mulher, deverão ser incluídas medidas protetivas de urgência (art.22 da Lei n.11.340/2006), sempre que a vítima as solicitar.
Concurso:
MPE-RO
Disciplina:
Direito Processual Penal
Questão DESATUALIZADA
Em relação à Lei n.11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a alternativa CORRETA.
